PDF Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

L9099 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Uma análise crítica à Lei n º 9 099 95 Jus com br | Jus

Alguns, ao defender a ‘Lei dos Juizados Especiais’, argumentam que a mesma facilitou o acesso à justiça, vez que a indispensabilidade do advogado poderia obstacularizá lo. Tal argumento, como colocou RAYMUNDO FAORO [2] , é insubsistente, porque o direito ao advogado e à assistência jurídica integral é garantia de todo o cidadão.

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" entários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" de Joel Dias Figueira Junior e Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. 1995. Juizado especial cível, Brasil. Juizado especial cível, legislação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil.Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil.

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entários à Lei dos Juizados Especiais Federais. Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento. comentários por: Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento Ativar período gratuito. Obras Físicas 3. entários à Lei de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213 1991.