PDF; Estatuto da Cidade: Anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001

Estatuto da Cidade: Anotações à Lei 10.257, de 10.07.2001

Juruá Editora Estatuto da Cidade Anotações à Lei 10

O Estatuto da Cidade Lei Federal 10.257 de 10.07.2001, após 12 anos de tramitação legislativa, vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana.

Presidência da República Palácio do Planalto

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

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A Lei 10.257 foi aprovada em 10 de julho de 2001 e entrou em vigor depois de decorridos 90 dias de sua publicação (11.07.01). É, também, conhecida como Estatuto da Cidade (EC) e regulamenta os ...