PDF^ Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: Legislação Complementar - Detalhado Índice Alfabético
Código de Organização e Divisão Judiciárias do RJ Legislação plementar Pedro Sillas
Código de Organização e Divisão Judiciárias do RJ Legislação plementar Pedro Sillas ... LODJERJ Lei Organização e Divisão Judiciária do Estado ...
Lei Ordinária Rio de Janeiro
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. Parágrafo único – Fica vedada a extinção ou desinstalação quando se tratar de vara única. Art. 2º O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro exerce com ...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Rio de Janeiro
alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE
cÓdigo de divisÃo e organizaÇÃo judiciÁrias do estado de santa catarina atualizado atÉ dezembro de 2009. vide lei complementar nº 339, de 08 de marÇo de 2006 (publicada no doesc n. 17.839 de 08. 03.2006, pág. 3 7) vide lei complementar nº 367, de 07 de dezembro de 2006
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 10 LEI N.º 4.964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO E DA DIVISÃO JUDICIÁRIAS TÍTULO I
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