PDF^ IPI. Regulamento Consolidado

IPI. Regulamento Consolidado

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Regulamento consolidado do IPI CORE

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(4) De acordo com o Regulamento (CE) n. o 178 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), um