PDF; Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada

Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada e Comentada

Lei de Improbidade Administrativa Aplicada | Editora

Nessa senda, “um grande poder para controlar a administração pública foi dado ao MP pela Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. Esta obra visa enaltecer o que é, como se cumpre, e faz cumprir a Lei de Improbidade Administrativa à luz da jurisprudência e de precedentes aplicados e consolidados de sua nascente até os dias de agora.

Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa

A lei de improbidade administrativa aplica se ao beneficiário direto do ato ímprobo, mormente em face do comprovado dano ao erário público. Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa. No caso, também está claro que a pessoa jurídica foi beneficiada com a prática infrativa, na medida em que se locupletou de verba ...

A improbidade administrativa aplicada como sanção aos

Uma vez identificado o fraudador e aplicada corretamente a Lei de Improbidade Administrativa ao mesmo, além das demais cominações legais, poderia lhe ser imputada as sanções de perda dos direitos políticos de 3 a 5 anos, e, sobretudo, a condenação de ressarcimento ao erário de todo o valor desembolsado pela OAB Nacional para ...

A dosimetria das sanções por improbidade administrativa

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamentou o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa. O ...

O PARTICULAR E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O PARTICULAR E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei n.º 8.429 92, em seu artigo 17, § 6º, exige que para haver a propositura de ação de improbidade administrativa adequada e séria, deverá lastrear se em documentos ou justificações que contenham indícios do ato de improbidade administrativa.