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Direito Penal
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Direito Penal 1 Parte Geral Cleber Masson
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direito de conhecer, com antecedência, qual o comportamento considerado ilícito. 2 LEI PENAL NO TEMPO A eficácia da lei penal no tempo vem regulada pelo art. 2° do Código Penal, que diz: Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar
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DIREITO PENAL 1 PARTE GERAL
Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva. Crimes de trânsito, Saraiva. Decisões anotadas do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, Saraiva. Direito penal, 1º volume, Saraiva.
Mapas Mentais de Direito Penal Parte Geral em PDF
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