PDF; Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

L10741 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.. Art. 2 o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...

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Estatuto do Idoso em pdf – Lei 10741 03 Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2 o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhe, por lei ou por outros meios, todas as ...

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Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegura dos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa huma na, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhe, por

Estatuto do Idoso Ministério da Saúde

nica Saúde do Idoso, resolve fazer a reedição do Estatuto do Idoso, visando à sua distribuição a todos os gestores (estaduais, municipais e do Distrito Federal), aos conse lhos de direito, às instituições envolvidas com o tema, aos profissionais que atuam na área do envelhecimento, para que cada vez mais tenhamos a certeza de que esses

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passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei 8.842) e apenas cinco anos depois foi editada a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395 99). O Estatuto do Idoso, elaborado com intensa parti cipação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado