PDF Código Penal. Constituição Federal e Legislação. 2015

Código Penal. Constituição Federal e Legislação. 2015

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repressão penal e criam se oportunidades de extorsão policial com a ameaça estatal sobre ações irrelevantes, quando muito merecedoras de sanção administrativa. De outra parte, sob o impacto do cresci mento da violência, baseado na hipótese do denominado “crime hediondo”, menciona do no art. 5o, LVI, da Constituição Federal,

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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código Penal e Constituição Federal.A obra tr...

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VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela ...

L12015 Planalto Capa

Mensagem de veto: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a da obra Código Penal e Constituição Federal. A obra traz a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal, súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs.