PDF Controle jurisdicional da função administrativa do Estado

Controle jurisdicional da função administrativa do Estado

Da função administrativa Jus com br | Jus Navigandi

Considerando a magnitude do conteúdo sob análise, faz se necessário um enfoque apenas na função administrativa, pois é esta que interessa para o presente estudo. Mesmo com esta redução, muitas são as características da função administrativa, o que demanda uma análise pontual de cada uma delas.

Controle o Função Administrativa: Conceitos e Fundamentos

Controle o Função Administrativa. O controle como função administrativa tem como finalidade, analisar o trabalho que esta sendo desenvolvido, comparando o que foi feito ou está sendo feito, com o que deveria ser feito ou alcançado, com o objetivo de apontar desvios em relação ao planejado, e propor alternativas para superar as dificuldades encontradas .

A função jurisdicional e o Poder Judiciário no Brasil

A função executiva é de formulação de políticas governamentais e sua implementação, de acordo com a as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de aplicação das normas, por um órgão independente do Estado, em caso de falta de entendimento surgido no seio da sociedade.

Função Administrativa Gerencia Efetiva

“A função administrativa se submete a regime diferenciado da jurisdição e da legislação. Esse regime se caracteriza pela infra legalidade e pela submissão ao controle jurisdicional” (JUSTEN FILHO, 2005, p. 29 30). A atividade administrativa, devido à diferenciação entre legislação e administração, é impedida de produzir leis.

Função administrativa – , a enciclopédia livre

A função administrativa é ativa, pois em regra independe de provocação do cidadão para ser exercitada, diferentemente do que ocorre com a função jurisdicional. É, por outro lado, subordinada à lei, atividade infra legal, que não inova a ordem jurídica, diversamente da função legislativa, naturalmente criativa e inovadora.