PDF Lei Anticorrupção: Sanções Na Defesa Da Livre Concorrência

Lei Anticorrupção: Sanções Na Defesa Da Livre Concorrência

L12846 Planalto Capa

§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público.

Lei anticorrupção: comentários e questões

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ; e II – atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de ...

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Appris Lei Anticorrupção: Sanções na Defesa da Livre

Lei Anticorrupção: Sanções na Defesa da Livre Concorrência Ref: 978 85 473 3611 0 . Lei Anticorrupção Sanções na Defesa da Livre Concorrência propicia uma abordagem sistêmica e aprofundada sobre o relacionamento do poder econômico com as manobras empresariais dos concorrentes em um mercado para os fins de sustentação e de prevalência perante os demais participantes.

OS EFEITOS DAS SANÇÕES DA LEI ANTICORRUPÇÃO NA DEFESA DA

Os efeitos das sanções da lei anticorrupção na defesa da livre concorrência. Fabiano Augusto Petean. 376 f; 30 cm Tese (Doutorado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2019. Orientador: Gianpaolo Poggio Smanio.