PDF: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro: Edição Atualizada até 15/07/2013 – Legislação Complementar – Índice Alfabético Geral
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro: Edição Atualizada até 15/07/2013 – Legislação Complementar – Índice Alfabético Geral
L8112consol Planalto
Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE
1 estatuto dos servidores pÚblicos civis do estado do rio de janeiro professora raquel tinoco 1 • decreto‐lei 220 75 • decreto 2.479 79
Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 Assembleia
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado TÍTULO I ... Artigo 94 Só poderão ser promovidos os servidores que tiverem o interstício de efetivo exercício no grau. Parágrafo único O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.
Estatuto dos Servidores Pernambuco
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do ...
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Governador do Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
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