PDF^ IPI - Regulamento Consolidado

IPI - Regulamento Consolidado

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Regulamento consolidado do IPI CORE

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Regulamento (UE) n o 1169 2011 do Parlamento Europeu e do

(4) De acordo com o Regulamento (CE) n. o 178 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), um